TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 012/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025

Objeto: Contratação de serviços advocatícios para o município de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 012/2025 na forma de Inexigibilidade de Licitação, para contratação de serviços advocatícios para o município de Porto Estrela - MT, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando a justificativa da contratação, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, considerando a análise do Pregoeiro e Equipe de Apoio e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa NELSON PEDROSO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 52.781.425/0001-89, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Porto Estrela - MT, 15 de maio de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal