PORTARIA Nº 603/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 305/2025 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o disposto no Ofício nº 29/2025 do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professora Ana Célia Moreira da Silva Sales, informando que a servidora de que trata esta portaria, foi convocada para retornar aos trabalhos nos dias 19, 20 e 21/5/2025, suspendendo, dessa forma, o período de gozo de licença prêmio por assiduidade, compreendido de 22/4/2025 a 21/5/2025; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1175/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

...................................................................................................................................

Art. 1º Conceder 27 (vinte e sete) dias de férias a Yuna de Abreu Freitas Ribeiro, Técnico Administrativo Educacional - TAE, matrícula funcional 4009, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 9/6/2015 a 8/6/2020.

§ 1º A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 22/4/2025 a 18/5/2025.

§ 2º A servidora de que trata esta Portaria, ficará com saldo remanescente de 3 (três) dias de licença prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 9/6/2015 a 8/6/2020.

................................................................................................................................

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal