DECRETO Nº 6.388, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 25/2025 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 450,00m², designado por lote 10 (dez) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.09.037.10.001.1, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.321 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Livia da Silva Bueno,  inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.707.xxx-25 e de Jair Lima Pereira, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.717.xxx-04, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desmembramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 180,00m², designado por lote 10 (dez) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.09.037.10.001.1, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Jair Lima Pereira, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.717.xxx-04, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua São Felix do Araguaia, medindo 12,00 metros, lado direito para o lote 9, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10-A, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 11, medindo 12,00 metros;

II – Desmembramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 270,00m², designado por lote 10-A (dez “A”) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.09.037.10-A.001.1, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Livia da Silva Bueno,  inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.707.xxx-25, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Tapajós, medindo 15,00 metros, lado direito para a Rua São Felix do Araguaia, medindo 18,00 metros, lado esquerdo para o lote 11, medindo 18,00 metros e fundos para o lote 10, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250094609, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407