ACÓRDÃO

EMENTA DO ACÓRDÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE CADASTRO RURAL NO INCRA E DE DECLARAÇÃO DE ITR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel localizado em zona urbana, conforme definida em lei municipal.

2. A destinação rural do imóvel pode afastar a incidência do IPTU, desde que comprovada de forma idônea e formal, mediante a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

3. A negativa de cadastramento rural pelo INCRA, fundada na inserção do imóvel em perímetro urbano, não pode ser suprida por declaração municipal em sentido contrário, sob pena de violação do princípio da legalidade.

4. Diante da ausência de cadastro rural e de documentos fiscais próprios, mantém-se a incidência do IPTU, sem prejuízo de que o interessado venha a regularizar a situação perante o INCRA e a Receita Federal, podendo, posteriormente, pleitear a revisão tributária.

5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente JOÃO HENRIQUE SANTOS DE PAULA e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, deixar de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 12 de maio de 2025.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Wellington Rocha Dias

Relator

Carlos Roberto Greve Neto

Membro