Dispõe sobre autorização a concessão de reajuste salarial aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. - Fica autorizada a concessão de reajuste nos subsídios dos Secretários Municipais no percentual de 5,00% (cinco por cento), tomando como base de cálculo os subsídios do mês de março de 2025.

Parágrafo primeiro – O reajuste autorizado no caput tem por finalidade o cumprimento da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo segundo - O valor do subsídio dos Secretários Municipais passa a ser R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais).

Parágrafo terceiro – O reajuste salarial previsto nesta Lei também se aplica ao cargo de Chefe de Gabinete.

ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica de pessoal civil de cada unidade.

ARTIGO 3º. - Esta Lei tem seus efeitos contados de 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito