Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Protetora dos Animais 4 Patas, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 4 PATAS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.998/0001-96, entidade civil sem fins lucrativos, o imóvel de propriedade municipal, em conformidade com Memorial Descritivo, anexo a este Projeto de Lei.

Parágrafo Primeiro - Imóvel: Lote nº 04-A, fração desmembrada do Lote nº 04 da Quadra nº 13, com área total de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados), situado na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, pertencente à Circunscrição Imobiliária local, registrado sob a matrícula originária nº 1850 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte, com os seguintes limites e confrontações:

·           Frente: 8,00 metros, rumo 55°24' NO, limitando-se com a Rua Vila Velha (Rotary Internacional);

·           Fundos: 8,00 metros, rumo 55°24' SE, confrontando com parte do Lote nº 07;

·           Lado Direito: 40,00 metros, rumo 34°36' NE, confrontando com o Lote nº 05;

·           Lado Esquerdo: 40,00 metros, rumo 34°36' SO, confrontando com a parte remanescente do Lote nº 04 (12x40 m).

ARTIGO 2º A presente doação tem por finalidade exclusiva a construção, instalação e manutenção de abrigo, centro de cuidados, atendimento e proteção de animais domésticos em situação de risco, bem como o desenvolvimento de projetos educacionais e ambientais relacionados à causa animal, promovidos pela entidade donatária.

ARTIGO 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 1º e seu parágrafo à Associação Protetora dos Animais 4 Patas, inscrita no CNPJ nº. 49.380.998/0001-96, em conformidade com o art. 76 da Lei 14.133/2021 e demais legislações que regem a espécie.

ARTIGO 4º A doação será formalizada por escritura pública e conterá cláusula de reversão automática, caso:

Parágrafo Primeiro - A donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista no artigo 2º;

Parágrafo Segundo - O imóvel não seja utilizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da lavratura da escritura;

Parágrafo Terceiro -A entidade seja extinta, perca sua personalidade jurídica ou tenha sua inscrição no CNPJ cancelada.

ARTIGO 5º. No caso de reversão, o imóvel retornará ao patrimônio do Município de Brasnorte, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito