Revoga o Parágrafo único do Art. 4º e cria §1º e §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Armazém Social no município de Sorriso e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.641/25.

Art. 2º Fica criado o §1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.641/25, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .................................................................................................................

§1º Os critérios para repasse dos bens doados serão regulamentados por decreto municipal, observando a transparência e equidade na distribuição. ”

Art. 3º Fica criado o §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.641/25, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .................................................................................................................

§2º Fica autorizado o recebimento, pelo Armazém Social, de medicamentos, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizará a análise e avaliação quanto à qualidade, validade e adequação dos itens. Após a avaliação, os medicamentos poderão ser repassados à população de acordo com as necessidades identificadas. ”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

ÉSLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração