Processo Administrativo Licitatório nº 189/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Consecução das ações previstas na Lei municipal nº 01015, de 11 de abril de 2025 que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires.

FAVORECIDO:CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES;

CNPJ: 08.952.135/0001-69;

VALOR TOTAL:R$ 17.801,91 (dezessete mil, oitocentos e um reais e noventa e um centavos).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 16 de maio de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal