PORTARIA Nº 018/2025

“Dispõe sobre a Reversão de Aposentadoria por Invalidez concedida em favor da servidora DANIELA APARECIDA SIBER CORREA em virtude da cessação da invalidez permanente”

A Diretora Executiva do PREVIMUNI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 12, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 963/2013 que dispões sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 991/2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a realização de laudo médico pericial realizado em 15 de maio de 2025 que determina o retorno da servidora supra identificada as atividades laborais sem esforço físico;

RESOLVE

Art. 1º Reverter o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido, através da Portaria 008/2025, conforme processo administrativo nº 2025.03.00000001, em favor da servidora Sra. DANIELA APARECIDA SIBER CORREA, portadora do RG n.º 163****-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº 009.***.***- 09 e, com efeito, reintegrar a servidora ao seu cargo de origem, na impossibilidade, readaptar em outra função ou, ainda, manter a disposição da Administração Pública, respeitada a remuneração de contribuição do cargo de origem compatível com sua classe e nível.

Art. 2º. Conforme laudo médico, a servidora deve ser poupada de qualquer esforço físico, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre, publique e cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, 15 de maio de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal