PORTARIA Nº 360/2025

Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de São Félix do Araguaia-MT.

O Secretário Municipal de Educação do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata a matéria;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 91, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências, resolve:

Art. 1º instituir a Comissão Coordenadora e nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de São Félix do Araguaia-MT, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º - Instituir a Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I – Ilton Silva Pimentel – Secretário Municipal de Educação;

II – Terezinha Gomes de Jesus – Secretaria Municipal de Educação

III - Rita de Cássia Rodrigues Gomes – Comissão de Educação (Câmara Municipal);

IV – Paulo Roberto Gomes Luz Três– Fórum Municipal de Educação;

V – Márcia Menezes de Matos – Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);

VI -  Ben Hur Rodrigues Salles - Sintep (Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso;

Art. 3º São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – Validar os relatórios da Equipe Técnica antes da ampla divulgação e debates públicos;

II– Organizar e liderar a divulgação e os debates públicos;

III – Avaliar periodicamente o Plano;

IV – Subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente.

Art. 4º - Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I – Edirene Soares Barbosa – Fórum Municipal de Educação (Coordenadora do PME);

II – Edna Maria Gomes Braga – Secretaria Municipal de Educação.

III - Dalila Celestino da Silva – Secretaria Municipal de Educação (Ponto Focal);

IV- Francisco Carlos Machado – Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – Monitorar as metas e estratégias;

II – Atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação;

III – Estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual;

IV – Avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos;

V – Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação;

VI – Subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente.

 Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

Ilton Silva Pimentel

Secretário Municipal de Educação

Portaria 003/2025