Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: MARIA ARIANE MORAES OLIVEIRA - ME CNPJ nº. 19.823.809/0001-41.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (402) - 17590007 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor da Anulação R$ 52.411,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos).

1

998993

LINHA - 07 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA VANGUARDA - E.M.I. JOSE PIRES ULUKO - 150 KM MATUTINO - 22 LUGARES

KM

8.764,50

R$ 5,98

R$ 52.711,71

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (399) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar R$ 52.411,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos).

1

998993

LINHA - 07 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA VANGUARDA - E.M.I. JOSE PIRES ULUKO - 150 KM MATUTINO - 22 LUGARES

KM

8.764,50

R$ 5,98

R$ 52.711,71

04. CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	998993	LINHA - 07 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA VANGUARDA - E.M.I. JOSE PIRES ULUKO - 150 KM MATUTINO - 22 LUGARES	KM	8.764,50	R$ 5,98	R$ 52.711,71

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFIVATIVA:

5.1.DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse público, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 2, da clausula contratual – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – (CONTRATO Nº 38/2023), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

06. CLAUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

6.1.O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa – Cód. Red. (399), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria – Cód. Red. (402), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

07. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

7.1.A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 2º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência contratual - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 38/2023).

08. CLAUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO:

8.1.As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 38/2023) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 15/2023, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 09 de maio de 2025.