Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de turmas e/ou aulas aos professores efetivos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos e estatuto dos profissionais da educação pública básica do município de Sorriso;

Considerando a necessidade em definir critérios na escolha de turmas e/ou aula nas unidades escolares;

Considerando a necessidade de definir um período para distribuição das aulas;

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de turmas e/ou aulas aos professores efetivos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Sorriso-MT obedecerão ao disposto neste decreto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Fica instituído e disciplinado o Processo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas para profissionais pertencentes ao quadro efetivo para oferta da educação, com o objetivo de atendimento a Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º Regulamenta o processo de atribuição de turmas e/ou aulas regime/jornada dos professores da Educação Básica, considerando a importância em garantir o quadro permanente dos professores efetivos nas unidades escolares municipais - Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2025.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação – SEMED estabelecer critérios complementares para Atribuição de Turmas e/ou Aulas aos professores  efetivos, observando o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E AULAS PARA EFETIVOS 

Seção I

Da Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulas

Art. 5º A Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulas para professores efetivos na Rede Municipal de Ensino, deve ser escolhida através de votação entre todos os professores da unidade escolar e terá a seguinte composição, em cada unidade escolar:

I - diretor;

II - coordenador pedagógico;

III - orientador pedagógico, onde houver;

IV - dois professores efetivos por período.

§ 1º Após a formação da referida comissão a gestão escolar deverá enviar ofício com os nomes e a(s) ata(s) com registro do processo de eleição ocorrido na escola.

§2º As atribuições devem ser organizadas, respeitando a classificação de cada professor.

Seção II

Dos Professores Efetivos

Art. 6º A atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos obedecerá aos critérios definidos neste Decreto, e sua organização na unidade escolar é responsabilidade da Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulasde cada unidade, sob orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 7º Os critérios que serão adotados para a classificação dos professores efetivos  na distribuição de turmas e/ou aulas, seguirão a nota da Avaliação de Desempenho do ano anterior a atribuição.

§1º O Anexo I, seguirá os seguintes critérios:

I – média geral da avaliação de Desempenho realizada no ano letivo de 2024 (disponível no site https://site.sorriso.mt.gov.br/contadigital);

II - considera-se tempo de serviço na unidade escolar, o tempo trabalhado na unidade após efetivação e/ou remoção, por concurso:

a) tempo de serviço efetivo no município por Concurso Público, comprovado mediante documentação com data de admissão (Avaliação de desempenho);

b) tempo de serviço na unidade por Concurso Público, comprovado mediante documentação e ou declaração emitida pela setor administrativo de cada unidade escolar;

III - os professores que por algum motivo/situação não realizaram a Avaliação de Desempenho no ano anterior, serão atribuídos seguindo os demais critérios do anexo I.

IV - para atribuição de nota referente ao Centro de Formação Continuada para Professores, será multiplicado o número  total de presenças por 1,34 (respeitando a planilha enviada pela coordenação do CEMFOR). Atestado apresentado justifica a falta no trabalho, mas não contabiliza horas presenciais na certificação da formação continuada. No caso do atestado médico ou faltas justificadas conforme prevê a lei a pontuação do  Anexo I, será proporcionalmente distribuida.

§2º No caso dos gestores,  a avaliação será a prevista  no Anexo I, porém a avaliação desempenho será dividida por 2.

Art. 8º Os pedidos de empréstimo/aulas excedentes devem ser fundamentados e protocolados no RH da SEMED, até o dia 31/10/2025. E os critérios de classificação seguem o o disposto neste decreto.

Parágrafo único. A publicação do resultado de pedidos de Remoção será no dia 14/11/2025.

Art. 9º Para a realização das atribuições aos professores efetivos, a Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulas deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - a contagem de pontos dos professores efetivos obedecerá aos critérios estabelecidos neste Decreto e nas fichas disponibilizadas no Anexo I;

II – os pedidos de Remoções DEFERIDOS, serão encaminhados para as Unidades Escolares no dia 14/11/2025;

III - os professores com pedidos de Remoção DEFERIDO, atribuirão aulas/turmas somente na unidade do deferimento;

IV - as avaliações de Desempenho do ano anterior e demais documentos deverão ser entregues nos dias 17 e 18 de novembro de 2025;

V - deverá ser afixada a relação nominal dos professores efetivos constante do quadro demonstrativo, por ordem decrescente de contagem de pontos, em local de fácil visualização, no dia 25 de novembro de 2025;

VI - deverá ser publicada Comunicação Interna e ser afixado em local de fácil visualização, o quadro de vagas de turmas e/ou aulas a serem atribuídas para o Ano Letivo de 2026, no dia 25 de novembro de 2025;

VII - definir um cronograma de atribuição de turmas e/ou aulas na unidade escolar, contendo data e horário de cada nível, modalidade, disciplina/área entre os dias 26 a 28 de novembro de 2025;

VIII - elaborar atas e publicar Comunicação Interna ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de turmas e/ou aulas, discriminando as turmas e/ou aulas atribuídas a cada professor e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da comissão e do respectivo professor, arquivando toda a documentação na unidade.

Art. 10. A atribuição de turmas e/ou aulas dar-se-á em quatro (4) etapas:

I - Primeira Etapa - as Escolas/Cemeis deverão encaminhar para a SEMED o nome dos participantes, JUNTAMENTE COM ATA da  comissão local para publicação de portaria até o dia 07/11/2025:

a) a escolha dos componentes para Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulas deve ser realizado com a participação ativa dos professores efetivos e registrado na ata de atribuição de aulas.

b) recebimento das Avaliações de Desempenho e demais documentos dos professores efetivos nas unidades escolares, seguindo os critérios com os respectivos valores conforme o Anexo I deste Decreto, nos dias 17 e 18/11/2025.

II - Segunda Etapa – será no dia 25/11/2025:

a) divulgação da relação nominal dos professores com a respectiva pontuação, turno de efetivação e área ou disciplina de atuação;

b) divulgação das vagas existentes de turmas e/ou aulas nas unidades escolares.

III - Terceira Etapa – será no período de 26 a 28/11/2025:

a) a atribuição de turmas e/ou aulas para os professores efetivos de cada unidade escolar;

b) a atribuição será presencial, salvo os casos em que o professor estiver impossibilitado de comparecer, por motivos de doenças ou viagens justificadas e deferidas pela SEMED, deverá ser feita por e-mail ou procuração.

IV - Quarta Etapa: atribuição de turmas e/ou aulas para professores que não conseguiram turma/aula na unidade escolar por motivo de redimensionamento e ou fechamento de turmas.

a) até dia 01/12/2025, as Comissões das unidades escolares deverão protocolar a entrega da relação dos professores que não conseguiram atribuir aula e ou turma na unidade escolar, com as respectivas classificações para SEMED, quando não tiver aula ou turma/turno para o referido professor este será reenquadrado no quadro geral da unidade, persistindo o falta de aula/turma será encaminhado para a escolha do professor.

b) Dia 02/12/2025 a equipe da secretaria publicará a lista com as vagas existentes para a atribuição na etapa da SEMED.

c) até dia 04/12/2025 será a atribuição de turmas/aulas a estes professores no departamento de Recursos Humanos da SEMED. 

Art. 11. Nos casos em que o professor efetivo está designado para outra função na  pasta da Secretaria de Educação: gestão escolar, SEMED ou em licença, o mesmo atribuirá na unidade escolar de origem. Caso não houver vagas, estes seguirão o processo de atribuição na SEMED.

Art. 12. Os profissionais que atuam fora da pasta da Secretaria Municipal de Educação não serão atribuídos no quadro de aulas. Caso desejarem retornar para a unidade escolar, os mesmos deverão manifestar interesse por escrito e entrarão no final da lista da unidade escolar, conforme data de protocolo do pedido. Caso não houver vagas, estes seguirão o processo de atribuição na SEMED.

Art. 13. Os professores que atuam no Ensino Fundamental – Anos Finais (àrea de conhecimento) atribuirão na SEMED em data e horário previamente marcado pela secretaria, via oficio circular às Unidades Escolares.

Parágrafo único. A atribuição de aula dos professores mencionados neste artigo acontecerá no dia 27/11/2025 em suas respectivas unidades de lotação e obedecerão os critérios elencados no artigo 7º deste decreto.

Art. 14.Em caso de empate, usar critério para desempate:

I - maior tempo efetivo no município;

II - maior tempo na unidade escolar;

III - maior idade.

Seção III

Empréstimo/aulas excedentes dos professores efetivos

Art. 15. As atribuições de aulas/turmas para professores que solicitaram empréstimo/ aulas excedentes ocorrerão a partir do dia 08/12/2025 até 10/12/2025, na seguinte ordem:

I - atribuição de aula para professores com deferimento em seus pedidos  de aulas excedentes, dia 08/12/2025;

II - atribuição de aulas para professores com deferimento em seus pedidos de Empréstimo, dia 10/12/2025.

§1º Para as aulas excedentes respeitar-se-á as vagas disponíveis na unidade escolar de sua lotação e classificação do Processo de Atribuição de Turma e/ou aula para professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Sorriso/MT.

§2º Para deferimento de empréstimo respeitar-se-á as vagas disponíveis na Rede Municipal de Ensino, observando o art. 55 da Lei Complementar nº139/2011.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado.  

Art. 17. As situações excepcionais deverão ser encaminhadas pelo Diretor da  unidade escolar, à consideração da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação com participação da Comissão de Atribuição de Turmas e/ou Aulas da unidade escolar.

Art. 19. Revoga-se o Decreto nº 1.167, de 04 de novembro de 2024.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2025.

Assinatura Digital

ALEI FERNADES

Prefeito Municipal 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital                                                     

ÉSLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração

ANEXO I

NOME DA UNIDADE ESCOLAR:                                                                                                                                           

NOME DO PROFESSOR (A) EFETIVO AVALIADO (A)

Competência	Indicadores		Valor (pontos)	Nota atribuída Simulação
Formação Continuada 20 pntos	01	Participa da Formação Continuada ofertada pelo CEMFOR (nos casos de falta justificadas pela Lei 139, a pontuação será atribuida porém a certificação será considerada apenas as horas cursadas)	(1,34) a cada presença) Para 15 encontros
Tempo de Serviço para professores efetivos 20 pontos 10 pontos para cada item	02	Tempo de serviço na rede municipal (contar somente o tempo de serviço como efetivo, e considerar como um ano o total de 12 meses, considerando a data da avaliação)	0,34 por ano Ou 0,028) por mês
	03	Tempo de serviço na unidade escolar (contar somente o tempo de serviço como efetivo, e considerar como um ano o total de 12 meses, considerando a data da avaliação)	0,34 por ano ou 0,028) por mês
Atualizaçãoprofissional 20 pontos	04	Considerar cursos, dos últimos três anos, de formação na área da educação. No máximo 300 horas.	3,333 para cada  50 horas de  curso
Avaliação de desempenho 20 pontos	05	Média geral da avaliação de desempenho do ano anteriror.	0 – 0,20 para cada ponto
Formação academica 20 pontos	06	Especialização	6,67
	07	Mestrado	6,67
	08	Doutorado	6,67
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

Sorriso-MT, em de  de  .

Assinatura da Comissão:

Diretor(a):

Coordenador (a):

Orientador (a) Pedagógico (a): 

Professor Efetivo / Servidor Efetivo da pasta:                                                           

ANEXO II

CRONOGRAMA

Atribuição de aulas para 2026

Quadro 1

Ordem	Atividade
1º	Comissões
2º	Avaliações
3º	Remoção
4º	Atribuição de turmas/aulas para Efetivos nas unidades escolares
5º	Atribuição de turmas/aulas para Efetivos na SEMED
6º	Aulas excedentes
7º	Empréstimo

Quadro 2

ESPECIFICAÇÃO	DATAS/PERÍODOS
Publicação dos deferidos e indeferidos de pedidos para Remoção entre unidades escolares	14/11
Entrega das Avaliações de Desempenho dos professores efetivos nas unidades	17 e 18/11
Relação nominal dos professores efetivos com a classificação da contagem de pontos	25/11
Envio da relação nominal dos professores efetivos da contagem de pontos para o RH setorial	25/11
Divulgação do quadro de vagas na Unidade Escolar	25/11
Atribuição de turmas/aulas para efetivos de cada unidade escolar	26 a 28/11
Atribuição para professores que solicitaram via requerimento, aulas excedentes	08/12
Atribuição para professores que solicitaram via requerimento, empréstimo para outra unidade escolar	10/12

Obs. As regras e cronogramas serão previstas em CI específica para este fim