ALTERA A LEI 1.779/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do Município de Sapezal são as seguintes:

I - CRAS;

II - CREAS;

III - Casa do Idoso;

IV - Casa Lar.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.”

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 29 da Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 29. (...)

(...)

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;”

Art. 3º Ficam alterados os artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº 1.779 de 26 de março de 2024, para incluir parágrafo único em cada um deles, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 31. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e púbico da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.”

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal-MT, 15 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal