DECRETO Nº 3916 DE 14 DE ABRIL DE 2025          

“Dispõe sobre a regulamentaçãoda transferência de titularidade/usuário do hidrômetro de água, define hipóteses e procedimentos para ligação e religação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Jaciara–DAE/JAC, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a criação do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Jaciara - DAE/JAC pela Lei Municipal nº 684, de 08 de dezembro de 1997, e suas competências para administrar, operar, manter e conservar os serviços de água e esgoto no Município, bem como executar os serviços relativos às contas de consumo e faturamento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos claros, uniformes e transparentes para a transferência de titularidade das ligações de água e esgoto, garantindo segurança jurídica tanto para os usuários quanto para o DAE/JAC, e assegurando a correta imputação de responsabilidades pelos débitos decorrentes da prestação dos serviços;

CONSIDERANDO a importância de definir critérios objetivos e procedimentos padronizados para a solicitação e execução de novas ligações de água e esgoto, em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 684/1997, que estabelece a obrigatoriedade de ligação para prédios habitáveis situados em logradouros com redes públicas disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as hipóteses e os procedimentos para a suspensão e a religação do fornecimento de água, em observância aos direitos dos usuários e às prerrogativas do prestador de serviço, detalhando as condições previstas no artigo 16-A da Lei Municipal nº 684/1997, introduzido pela Lei nº 1184/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficiência na gestão dos serviços, a atualização cadastral dos usuários e a sustentabilidade econômico-financeira do DAE/JAC, viabilizando a continuidade e a melhoria dos serviços de saneamento básico no Município;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 684/1997, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a expedir os Decretos necessários à completa regulamentação da referida Lei;

DECRETA:

CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.Este Decreto tem por objeto regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a transferência de titularidade da unidade usuária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como estabelecer as condições, os critérios e os procedimentos para a solicitação, execução, suspensão e religação das ligações de água e esgoto prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Jaciara - DAE/JAC, no território do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, em estrita observância à Lei Municipal nº 684/1997 e suas alterações.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto e sua correta aplicação, adotam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras que possam ser estabelecidas em normas complementares pelo DAE/JAC:

I - DAE/JAC: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Jaciara, entidade da administração direta municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Jaciara/MT, nos termos da Lei Municipal nº 684/1997.

II - Usuário: Pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, os serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário prestados pelo DAE/JAC em uma determinada unidade usuária.

III - Titular da Unidade Usuária (Titularidade): Pessoa física ou jurídica em nome da qual a ligação de água e/ou esgoto está cadastrada no DAE/JAC, sendo a responsável principal pelas obrigações decorrentes da prestação dos serviços, incluindo o pagamento das faturas.

IV - Unidade Usuária: Imóvel ou conjunto de instalações servido por uma única ligação de água e/ou esgoto, com medição individualizada ou sujeita a faturamento por estimativa ou critérios específicos, correspondendo a um cadastro específico no sistema comercial do DAE/JAC.

V - Ligação Predial de Água: Conjunto de tubulações e peças compreendido entre a rede pública de distribuição de água e o ponto de entrega de água, caracterizado pela instalação do hidrômetro ou limitador de consumo, sendo de responsabilidade do DAE/JAC a sua instalação e manutenção até o cavalete/hidrômetro.

VI - Ligação Predial de Esgoto: Conjunto de tubulações e dispositivos compreendido entre a última inserção de esgoto do imóvel e a rede pública coletora de esgoto, sendo de responsabilidade do usuário a sua correta instalação e manutenção interna e do DAE/JAC a conexão à rede pública.

VII - Hidrômetro: Aparelho destinado à medição contínua do volume de água consumido em uma unidade usuária, de propriedade do DAE/JAC ou do usuário, conforme o caso, e instalado em local acessível para leitura e fiscalização.

VIII - Cavalete: Conjunto padronizado de tubulações e conexões onde se instala o hidrômetro, localizado na parte externa do imóvel ou em abrigo apropriado, servindo como ponto de entrega da água e limite de responsabilidade entre o DAE/JAC e o usuário quanto à manutenção.

IX - Transferência de Titularidade: Procedimento administrativo pelo qual se altera o nome do responsável pela unidade usuária no cadastro do DAE/JAC, transferindo as obrigações futuras para o novo titular.

X - Ligação Nova: Execução da conexão física da unidade usuária às redes públicas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, mediante solicitação do interessado e cumprimento das exigências técnicas e administrativas.

XI - Suspensão do Fornecimento (Corte): Interrupção temporária do abastecimento de água à unidade usuária, realizada pelo DAE/JAC nas hipóteses legalmente previstas, especialmente por inadimplência ou irregularidades.

XII - Religação: Restabelecimento do fornecimento de água à unidade usuária após a suspensão, mediante solicitação do titular e saneamento da causa que motivou o corte.

XIII - Tarifa: Valor monetário correspondente à prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, calculado com base no volume medido ou estimado de água consumida, na categoria do usuário e nas tabelas de preços aprovadas pela legislação municipal vigente, constantes dos anexos da Lei nº 684/1997 e suas atualizações.

XIV - Débito: Qualquer valor devido pelo usuário ao DAE/JAC, referente a tarifas de água e/ou esgoto, multas por infração, custos de serviços (ligação, religação, aferição, etc.), indenizações por danos ou outras obrigações pecuniárias previstas na legislação e neste regulamento.

CAPÍTULO II -DA TITULARIDADE E DA TRANSFERÊNCIA

Art. 3º. A titularidade da ligação dos serviços de água e esgoto perante o DAE/JAC será atribuída à pessoa física ou jurídica que, na qualidade de proprietário, possuidor a qualquer título, ou locatário do imóvel, solicitar formalmente os serviços e assumir expressamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais e regulamentares, especialmente o pagamento pontual das faturas correspondentes à unidade usuária. A titularidade implica a vinculação do CPF ou CNPJ do responsável à respectiva unidade usuária no cadastro comercial do DAE/JAC.

Art. 4º. Constitui obrigação primordial do titular da unidade usuária manter seus dados cadastrais, incluindo nome completo ou razão social, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de correspondência, telefone e e-mail de contato, permanentemente atualizados junto ao DAE/JAC. Qualquer alteração nessas informações deverá ser comunicada formalmente e de imediato ao DAE/JAC, mediante apresentação de documentação comprobatória, sob pena de o titular responder por todas as consequências decorrentes de sua omissão, inclusive quanto ao recebimento de notificações, avisos de débito e faturas.

Art. 5º. A transferência da titularidade da unidade usuária deverá ser solicitada formal e presencialmente ao DAE/JAC pelo interessado em assumir a responsabilidade pela ligação (novo titular), ou por seu representante legalmente constituído. A solicitação deverá ser instruída com os seguintes documentos, em cópia e original para conferência:

I - Requerimento padrão fornecido pelo DAE/JAC, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante;

II - Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente) e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física;

 III - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e atos constitutivos (contrato social, estatuto) com as últimas alterações, bem como documento de identificação do representante legal, se pessoa jurídica;

IV - Documento que comprove a propriedade, posse ou vínculo legítimo do solicitante com o imóvel objeto da transferência, tais como:

a) Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

b) Contrato Particular de Compra e Venda com firmas reconhecidas das partes contratantes;

c) Contrato de Locação vigente, com firmas reconhecidas do locador e locatário, acompanhado de documento que comprove a propriedade do locador ou autorização expressa deste para a transferência;

d) Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou documento judicial equivalente;

e) Declaração de locação por parte do proprietário, especificando os dados do locatário e autorização expressa com firma reconhecida.

f) Autorização do proprietário no setor de atendimento com assinatura do mesmo, caso não tenha contrato de locação.

V - Leitura atual do hidrômetro instalado na unidade usuária, a ser realizada preferencialmente por servidor do DAE/JAC ou informada pelo solicitante sob sua responsabilidade, para fins de apuração do consumo final do titular anterior.

Parágrafo único. O DAE/JAC poderá solicitar documentos complementares caso entenda necessário para a correta comprovação da legitimidade do solicitante ou da situação do imóvel.

Art. 6º. A efetivação da transferência de titularidade no cadastro do DAE/JAC fica condicionada ao atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - Inexistência de débitos vencidos e não pagos vinculados ao CPF ou CNPJ do solicitante (novo titular) perante o DAE/JAC, referentes a quaisquer outras unidades usuárias sob sua responsabilidade anterior ou atual;

II - Apresentação de toda a documentação exigida no artigo 5º deste Decreto, considerada regular após análise pelo DAE/JAC;

III - Inexistência de impedimentos técnicos ou legais que obstem a transferência.

Art. 7º. A transferência de titularidade, uma vez deferida e registrada nos sistemas do DAE/JAC, implica a automática assunção, pelo novo titular, da responsabilidade integral por todos os débitos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que vierem a ser faturados para a unidade usuária a partir da data de efetivação da transferência. O titular anterior permanecerá como único responsável pelos débitos gerados e faturados em seu nome até a data imediatamente anterior à efetivação da transferência.

Art. 8º. O DAE/JAC poderá indeferir o pedido de transferência de titularidade, mediante decisão fundamentada e comunicada ao solicitante, nas seguintes hipóteses:

I - Não apresentação da documentação exigida ou apresentação de documentos irregulares, incompletos ou com informações inverídicas;

II - Constatação de débitos pendentes em nome do solicitante junto ao DAE/JAC, sem que haja regularização ou negociação;

III - Existência de pendências cadastrais ou irregularidades técnicas na unidade usuária que necessitem ser sanadas previamente;

IV - Outras situações devidamente justificadas que impeçam a alteração cadastral, com base na legislação vigente ou em normas internas do DAE/JAC.

Art. 9º. A simples transferência de titularidade não isenta o novo titular da responsabilidade por eventuais irregularidades ou fraudes constatadas na unidade usuária, mesmo que praticadas anteriormente à sua titularidade, caso se beneficie delas, sujeitando-se às sanções e cobranças previstas na legislação e nas normas do DAE/JAC, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do dano.

CAPÍTULO III -DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 10. Em conformidade com o artigo 13 da Lei Municipal nº 684/1997, é obrigatória a ligação de todo prédio considerado habitável ou potencialmente utilizável às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando existentes e tecnicamente disponíveis nos logradouros onde se situam. Os proprietários, possuidores ou ocupantes a qualquer título dos referidos imóveis ficam sujeitos ao cumprimento desta obrigação e ao pagamento das tarifas e taxas decorrentes da disponibilidade e/ou utilização dos serviços, conforme a legislação municipal e as normas do DAE/JAC.

Art. 11. A solicitação para execução de nova ligação predial de água e/ou esgoto deverá ser formalizada pelo proprietário do imóvel, pelo possuidor devidamente comprovado, ou por representante legalmente habilitado, mediante preenchimento de requerimento específico junto ao setor de atendimento do DAE/JAC. O requerimento deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

I - Documentos de identificação do solicitante (RG, CPF ou CNPJ e atos constitutivos, conforme o caso);

II - Documento que comprove a propriedade ou posse legítima do imóvel (mesmos documentos listados no inciso IV do artigo 5º);

III - Indicação precisa do endereço do imóvel, preferencialmente com ponto de referência e, se possível, croqui de localização;

IV - Declaração da finalidade de uso do imóvel (residencial, comercial, industrial, pública, social), para fins de enquadramento na categoria tarifária correspondente;

V - Informações técnicas relevantes, como número de economias a serem atendidas, previsão de demanda de água, características do sistema interno de água e esgoto, e outros dados que possam ser solicitados pelo DAE/JAC para dimensionamento da ligação.

Art. 12. Após o recebimento da solicitação devidamente instruída, o DAE/JAC procederá à análise técnica da viabilidade da ligação, que poderá incluir vistoria prévia no local para verificar as condições da rede pública, a localização mais adequada para a instalação do cavalete e do hidrômetro, e a conformidade das instalações internas do imóvel com as normas técnicas aplicáveis. O DAE/JAC informará ao solicitante sobre a viabilidade, eventuais exigências técnicas a serem cumpridas pelo usuário (como a construção de caixa de proteção padronizada para o hidrômetro ou adequação do ponto de coleta de esgoto) e os custos estimados para a execução dos serviços.

Art. 13. A execução da ligação de água e/ou esgoto somente será realizada pelo DAE/JAC após o cumprimento, pelo solicitante, de todas as exigências técnicas apontadas na vistoria, se houver, e mediante o pagamento prévio dos valores correspondentes aos serviços de ligação, conforme tabelas de preços vigentes aprovadas em lei e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 684/1997 e suas atualizações. Os custos poderão abranger mão de obra, materiais aplicados pelo DAE/JAC (como tubulações do ramal externo, conexões, e o próprio hidrômetro, caso não seja fornecido pelo usuário conforme opção prevista na Tabela I do Anexo da Lei 1184/2009) e eventuais custos de recomposição de pavimento.

Art. 14. O prazo para a execução da ligação de água e/ou esgoto, após o cumprimento de todas as exigências e a confirmação do pagamento dos custos, será de até 30 (trinta) dias úteis para ligações em condições normais, podendo ser estendido em casos de complexidade técnica, necessidade de extensão de rede ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comunicadas e justificadas ao solicitante pelo DAE/JAC.

Art. 15. Poderão ser autorizadas ligações provisórias de água para atender a necessidades temporárias, como canteiros de obras, parques de diversões, circos, eventos e outras situações similares, nos termos do § 8º do artigo 10 da Lei Municipal nº 684/1997 (redação dada pela Lei nº 1184/2009). A solicitação deverá indicar o período previsto de utilização, que não poderá exceder 90 (noventa) dias para atividades como circos e parques, e 180 (cento e oitenta) dias para obras e serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa e nova análise do DAE/JAC. A ligação provisória sujeita-se ao pagamento antecipado de uma tarifa inicial estimada e às tarifas específicas previstas no Anexo I da legislação vigente, sendo obrigatória a instalação de hidrômetro para medição do consumo efetivo, com faturamento complementar caso o consumo exceda o valor pago antecipadamente. Ao término do prazo autorizado, a ligação provisória será desativada pelo DAE/JAC.

CAPÍTULO IV- DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO (CORTE)

Art. 16. O DAE/JAC poderá proceder à interrupção programada ou emergencial do fornecimento de água, conforme as hipóteses taxativamente previstas no artigo 16-A da Lei Municipal nº 684/1997 (introduzido pela Lei nº 1184/2009), a saber:

I - Em situações de emergência que atinjam ou possam atingir a segurança de pessoas e bens, ou que comprometam a integridade e o funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento;

II - Para a necessidade de efetuar reparos, modificações, ampliações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de captação, tratamento, adução, reservação ou distribuição de água, devendo, nos casos de interrupções programadas, comunicar previamente aos usuários afetados e ao órgão regulador, se houver, com a maior antecedência possível;

III - Diante da negativa injustificada do usuário em permitir a instalação do hidrômetro ou outro dispositivo de medição de consumo, ou ainda, em permitir o acesso de funcionários do DAE/JAC devidamente identificados para fins de leitura, vistoria ou manutenção do medidor, após ter sido formalmente notificado para tal fim;

IV - Em caso de constatação de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor (hidrômetro), lacre ou outra instalação do DAE/JAC por parte do usuário ou de terceiros agindo em seu nome ou benefício, caracterizando fraude ou irregularidade que cause prejuízo ao DAE/JAC ou a outros usuários;

V - Por inadimplemento do usuário quanto ao pagamento das tarifas de água e/ou esgoto e demais débitos decorrentes da prestação dos serviços, após ter sido formalmente notificado sobre a existência da dívida e o risco de suspensão do fornecimento.

Art. 17. A suspensão do fornecimento de água por motivo de inadimplência (inciso V do artigo 16) ou por negativa de instalação/acesso ao medidor (inciso III do artigo 16) somente poderá ser efetivada após prévia e formal notificação ao usuário titular da unidade usuária. A notificação deverá ser expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, conforme determina o § 2º do artigo 16-A da Lei Municipal nº 684/1997. A notificação deverá conter, de forma clara e precisa:

I - A identificação completa da unidade usuária e do titular;

II - O motivo da notificação (débito pendente ou recusa de acesso/instalação);

 III - No caso de inadimplência, o detalhamento dos débitos que ensejam a suspensão (período de referência, valor principal, multas, juros e encargos aplicáveis);

IV - A data a partir da qual o fornecimento poderá ser suspenso, caso a pendência não seja regularizada;

V - As formas e locais disponíveis para pagamento ou regularização da situação;

VI - Informação sobre o custo do serviço de religação, caso o corte venha a ser efetuado;

VII - Contatos do DAE/JAC para esclarecimentos e negociação.

Parágrafo único. A notificação será considerada válida quando entregue no endereço da unidade usuária ou no endereço de correspondência cadastrado pelo titular, podendo ser feita por via postal com aviso de recebimento, por entrega pessoal mediante protocolo, ou por inclusão de aviso destacado na própria fatura de água/esgoto, desde que assegurada a comprovação do recebimento ou da tentativa de entrega.

Art. 18. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, postos de saúde), a instituições educacionais em período letivo, a locais de internação coletiva de pessoas (asilos, abrigos) e a usuários residenciais comprovadamente de baixa renda beneficiários da tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios diferenciados que preservem condições mínimas de manutenção da saúde e higiene das pessoas atingidas, conforme estabelece o § 3º do artigo 16-A da Lei Municipal nº 684/1997, devendo o DAE/JAC buscar prioritariamente a negociação dos débitos antes de efetivar a suspensão nesses casos específicos, observando-se normativas superiores sobre o tema.

CAPÍTULO V- DA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO

Art. 19. O restabelecimento do fornecimento de água (religação) à unidade usuária, após a suspensão efetuada nos termos do Capítulo IV deste Decreto, ocorrerá mediante solicitação expressa do titular da ligação ou de seu representante legal, acompanhada da comprovação inequívoca de que a causa que motivou a interrupção foi devidamente sanada.

Art. 20. No caso de suspensão por inadimplência (inciso V do artigo 16), a religação fica condicionada à quitação integral de todos os débitos vencidos que motivaram o corte, incluindo o valor principal das tarifas de água e/ou esgoto, multas por atraso, juros de mora e outros encargos legais ou contratuais incidentes, bem como ao pagamento da taxa ou tarifa correspondente ao serviço de religação, conforme valores estabelecidos na Tabela I (itens 5 e 6) do Anexo da Lei Municipal nº 684/1997, atualizada pela legislação posterior. O DAE/JAC poderá oferecer opções de parcelamento dos débitos totais, incluindo o custo da religação, conforme suas normas internas de negociação de dívidas, sendo a religação efetuada após o pagamento da entrada acordada.

Art. 21. Nos casos de suspensão por outros motivos previstos no artigo 16 (incisos III e IV), a religação dependerá da regularização da situação que deu causa à interrupção, como a permissão para instalação ou acesso ao hidrômetro, a cessação da manipulação indevida ou fraude, o ressarcimento de eventuais danos causados ao DAE/JAC, e o pagamento de multas aplicáveis por infração, além do pagamento da taxa de religação correspondente.

Art. 22. A solicitação de religação deverá ser feita presencialmente no setor de atendimento do DAE/JAC ou por outros canais que venham a ser disponibilizados, mediante solicitação, o termo de acordo de parcelamento devidamente firmado e com a entrada quitada, ou ainda, da comprovação da regularização da pendência nos demais casos.

Art. 23. O DAE/JAC deverá proceder à religação do fornecimento de água no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir do momento da solicitação formal e da comprovação do atendimento de todas as condições exigidas nos artigos anteriores. Este prazo poderá ser dilatado em situações excepcionais que demandem intervenções técnicas complexas na rede ou no ramal, ou em casos de força maior ou caso fortuito, devendo o usuário ser informado sobre a previsão de restabelecimento.

Art. 24. A religação por solicitação do usuário, nos casos em que o desligamento ocorreu a pedido do próprio titular (desligamento temporário previsto no item 7 da Tabela I do Anexo da Lei 684/1997), também estará sujeita ao pagamento da taxa de religação correspondente (item 6 da mesma Tabela) e ao cumprimento das demais exigências cadastrais e técnicas que se aplicarem no momento da solicitação de reativação do serviço.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. É responsabilidade intransferível do usuário zelar pela integridade das instalações internas de água e esgoto de seu imóvel, a partir do ponto de entrega (cavalete/hidrômetro) ou do ponto de coleta (caixa de inspeção), bem como pela conservação do hidrômetro e do lacre, quando instalados dentro de sua propriedade, comunicando imediatamente ao DAE/JAC qualquer vazamento, dano ou irregularidade detectada.

Art. 26. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Diretoria do DAE/JAC, com base na Lei Municipal nº 684/1997 e suas alterações, na legislação federal e estadual aplicável ao saneamento básico, nos princípios gerais de direito administrativo e nas normas regulatórias do setor, buscando sempre a razoabilidade, a proporcionalidade e o interesse público.

Art. 27. O DAE/JAC manterá em seus postos de atendimento e em seu sítio eletrônico oficial, quando houver, cópia deste Decreto e das tabelas de tarifas e preços de serviços atualizadas, para consulta pelos usuários e pelo público em geral.

Art. 28. As infrações às disposições deste Decreto sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 684/1997 (especialmente no Anexo II - Tabela II) e em outras normas aplicáveis, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos causados ao DAE/JAC ou a terceiros e das demais sanções civis e criminais cabíveis.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, em especial eventuais ordens de serviço, portarias ou instruções normativas internas do DAE/JAC que conflitem com o estabelecido neste regulamento.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Abril de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

                        Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.