EXTRATO DE ADVERTÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025,CONTRATO Nº 48/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT (CNPJ nº 03.238.920/0001-30)CONTRATADA: EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA (CNPJ nº 04.433.214/0001-02)OBJETO: Prestação de serviços essenciais para a realização das festividades do 39º Aniversário do Município de Nova Olímpia/MT, abrangendo a locação de sonorização, iluminação, montagem e desmontagem de estruturas metálicas, painel de LED, gerador, banheiro químico, tendas, serviços de segurança e brigadista, camarim, locução para eventos, e projeto técnico de eventos temporário – PTET.Em decorrência da recusa injustificada da CONTRATADA em cumprir as obrigações contratuais (Cláusula Nona, subitem 9.1.2), a CONTRATANTE, com fundamento no artigo 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplica ADVERTÊNCIA à empresa EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA. Ademais, com base no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira, subitem 13.2, inciso III do Contrato nº 48/2025, é aplicada MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 1.524,10 (Um Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Dez Centavos), correspondente a 5% do valor total do contrato. O pagamento deverá ser efetuado em 10 (dez) dias úteis. A CONTRATADA poderá apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, em relação à aplicação da penalidade de multa. Nova Olímpia/MT, 14 de maio de 2025.Ari Candido Batista Prefeito Municipal.