À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, alínea f, da Lei n° 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 060/2025 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inc. III, alínea f da Lei Federal 14.133/21 AUTORIZO, ADJUDICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA MINISTRAR CURSO SOBRE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI), VOLTADO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, A SER REALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, NOS DIAS 26 E 27 DE MAIO DE 2025, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 12 HORAS PRESENCIAIS, DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE FORMA: NO DIA 26/05/2025, DAS 7H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 17H30, E NO DIA 27/05/2025, DAS 7H ÀS 10H30.

Favorecido: GIOVANNA CRISTINA PROENCA MORAES SILVA, inscrito no CNPJ n° 34.641.707-0001-07

Prazo de Vigência: Noventa (90) dias a contar da assinatura do termo de contrato.

Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 024/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, para fins de publicidade e transparência.

Novo Mundo, 15 de maio de 2025.

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CASCIANO MARTINS REIS

                                                                                                   PREFEITO MUNICIPAL