TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA LL VILAS EVENTOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua. Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, xxxx4-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado o LL VILAS EVENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 27.673.878/0001-44, com a sede na Quadra Arne 12, Alameda 2, LT 04, Sala 901, 9º Andar, n.º/N, Bairro Plano Diretor norte, na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, e-mail: grupoaguiar@aguiarmultimusic.com.br,  contato: (63) 9 9239-6869 e (67) 9 9609-0983, representada neste ato pelo Sr.ª. Kariny Vilas Boas Santos Aguiar, brasileira,casada, empresária, portador do RG nº. xxxxx24 SSP/TO, inscrito sob o CPFnº.027.xxx.xxx-65, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei n°. 14.133/21 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão do valor do Contrato nº 066/2025, decorrente da necessidade de adequação conforme a atualização da SECEL para o evento Celebra Araputanga, para atendimento a Lei Estadual de distribuição de recursos para eventos realizados com recursos de convênios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR SUPRIMIDO

2.1 – Fica suprimido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passando o valor total do contrato a ser de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos do § 1º do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITIVO DE VALOR

3.1 –As despesas decorrentes deste aditivo, objeto deste procedimento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Secretaria	Dotação Orçamentária/Fonte de Recursos	VALORES
Educação e Cultura	(321) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-500	R$ 30.000,00
Educação e Cultura	(322) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-701	R$ 140.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 15 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

LL VILAS EVENTOS LTDA

CNPJ N.º 27.673.878/0001-44

KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIAR

RG Nº. xxxxx24 SSP/TO E SOB O CPF Nº.027.xxx.xxx-65

CONTRATADA