DECRETO N°. 5.461/2025
16 de Maio de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 667.616,54 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 667.616,54 (seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
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3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.708.0000000 |
7.000,00 |
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06.002.08.243.0004.2015 - Apoio a Criança e Adolescente |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
30.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
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06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
2.050,00 |
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07.003.12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
400.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
36.000,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.0000000 |
57,00 |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
51.249,54 |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
12.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg. |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
120.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
2.260,00 |
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10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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Total |
667.616,54 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
7.000,00 |
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06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
2.050,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
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06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
30.000,00 |
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07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
200.000,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
236.000,00 |
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08.001.04.128.0001.2050 - Capacitação de Servidores - SINFRA |
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3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.0000000 |
57,00 |
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08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
51.249,54 |
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09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg. |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
120.000,00 |
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09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
2.260,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
12.000,00 |
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10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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Total |
667.616,54 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de maio de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT