APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 067/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA ANGIELLY BARBOSA OLIVEIRA, COMO SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.  383.xxx.xxx-20, residente e domiciliado a [dado suprimido conforme a LGPD] na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa ANGIELLY BARBOSA OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ n.º 32.166.531/0001-45, com a sede Rua dos Lírios, nº.05, Qd. 01, Bairro Jardim dos Estados, na cidade de Várzea Grande, no estado do Mato Grosso, e-mail: contatoangielly@gmail.com, contato: (65) 9 9636-1802, representada neste ato pelo Sr.ª. Angielly Barbosa Oliveira, brasileira, divorciada, empresária, portador do RG nº. xxxxxx90 SSP/MT, inscrito sob o CPF n.º 029.xxx.xxx-95., doravante denominado simplesmente CONTRATADA, regido pela Lei n°. 14.133/21 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes resolve unilateralmente acrescentar dotação orçamentaria ao Contrato nº 067/2025:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente termo a inclusão da dotação orçamentária e reorganização dos valores, sendo o recurso do convênio e recurso próprio, para fazer frente a despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Contrato Administrativo n° 067/2025, originário da inexigibilidade de licitação nº. 012/2025, que versa sobre a contratação de shows artísticos musical com os cantores e banda (Valesca Mayssa, Angielly, Banda os Benções e Colo de Deus), para a realização do evento “celebra raputanga, em atendimento as demandas da secretaria municipal de educação e cultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. – O presente Termo de Apostilamento altera e incluir o disposto na CLÁUSULA SETIMA, prevista no instrumento do contrato em comento, para fazer face à inclusão da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

(...) IV – empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 3.1 – Em virtude da inclusão da dotação orçamentária, a despesa estará consignada na rubrica: (321) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-500

Passando a ter as seguintes divisões de recurso próprio e recurso de repasse do convênio:

Secretaria	Dotação Orçamentária/Fonte de Recursos	VALOR
Educação e Cultura	(322) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-701	R$ 31.083,00
Educação e Cultura	(321) 05.003.13.392.1009.2159 3.3.90.39.23 F.R. 1-500	R$ 13.917,00

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelos presente Termo de Apostilamento. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 15 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL