LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 SÚMULA: “Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito a dois acompanhantes durante o atendimento e internação em unidades de saúde públicas e privadas no município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, diagnosticadas por laudo médico, o direito de estarem acompanhadas por até dois acompanhantes durante consultas, exames, atendimentos emergenciais e internações em hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas e privadas no Município de Peixoto de Azevedo.

Art. 2º - A presença dos dois acompanhantes poderá ocorrer de forma simultânea ou alternada, conforme as necessidades do paciente e a conveniência clínica, visando garantir o atendimento humanizado e adequado à condição específica do paciente com TEA.

Art. 3º - As unidades de saúde deverão garantir as condições adequadas para a permanência dos acompanhantes, respeitadas as normas sanitárias, de biossegurança e a capacidade estrutural do estabelecimento.

Art. 4º - As unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a fixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos contendo a seguinte mensagem:

“Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito a DOIS ACOMPANHANTES durante atendimentos e internações – Lei Municipal nº 1.293/2025.”

§1º - O cartaz deverá conter, preferencialmente, símbolo que identifique o Transtorno do Espectro Autista (laço colorido) e ter dimensões mínimas de 29,7 cm por 21 cm (formato A4).

§2º - O não cumprimento desta obrigação sujeitará o estabelecimento às sanções previstas em legislação municipal.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei, por parte dos estabelecimentos privados, configura violação de direitos da pessoa com deficiência e poderá acarretar responsabilização nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais normas aplicáveis.

Art. 6º - Fica instituído o modelo-padrão de cartaz constante do Anexo I desta Lei, o qual deverá ser utilizado obrigatoriamente pelas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Peixoto de Azevedo para divulgação do direito previsto nesta norma.

Parágrafo único. A arte deverá ser reproduzida fielmente, podendo ser impressa em preto e branco ou colorida, desde que mantenha o conteúdo, símbolo e dimensões mínimas exigidas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias de abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal