LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.276/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 1.054.118,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transporte rodoviário.
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Transportes - FMT
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0015 – Infraestrutura de Transporte
Ação: 2882 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes - FMT
Características da ação: Custear despesas com: I - manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas; II - obras de construção e manutenção de rodovias municipais, incluindo pontes e bueiros; III - manutenção ou construção de bueiros e pontes de até doze metros nas rodovias estaduais não pavimentadas; IV - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção para atender exclusivamente as obras e serviços relacionados nos incisos I a III.
Fonte de Recursos: 759.0000702 – Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel)
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	954.118,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações	R$	30.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$	20.000,00
TOTAL	R$	1.054.118,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0034 – Revitalização Urbana e Desenvolvimento Rural.
Ação: 20780 – MAN REFORMA E AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS FETHAB
Fonte de Recursos: 759.0000700 – Identificação de Recursos provenientes do FETHAB
Natureza da Despesa:
1009-3.3.90.30 – Material de Consumo (1009)	R$	50.000,00
1010-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1010)	R$	900.000,00
1011-4.4.90.51 – Obras e Instalações (1011)	R$	30.000,00
1012-4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1012)	R$	20.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	1.000.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Transporte Rodoviário.
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Transporte.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0015 – Infraestrutura de Transporte.
Ação: 10510 – CONST AMPLIAC E ADEQ DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS - FETHAB
Fonte de Recursos: 759.0000700 – Identificação de Recursos provenientes do FETHAB
Natureza da Despesa:
1039-3.3.70.41 – Contribuições (1039)	R$	1.000,00
1040-3.3.90.30 – Material de Consumo (1040)	R$	1.000,00
1041-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1041)	R$	51.118,00
1042-4.4.90.51 – Obras e Instalações (1042)	R$	1.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	54.118,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES	R$	1.054.118,00

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.274/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.276/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.154/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal