“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor JOSE ALAIR ZAGOTTO.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor  Executivo  DO COMODORO PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico Municipal ;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. JOSE ALAIR ZAGOTTO, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 072186 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 298.596.201-30, efetivo no cargo de PEDREIRO, classe “E”, nível “3”, lotado na DEPARTAMENTO DE EDUCACAO EFETIVO, com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de calculo de proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.03.29890P, a partir desta data até posterior deliberação.                                

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro- Previ é de 6166 dias ( 16 anos, 10 meses e 26 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2025,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 16 de Abril de 2025.  

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor do COMODORO - PREVI  

Homologo;  

Rogerio Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal