DECISÃO

Ref.: Memorando Interno

Assunto: Abandono de cargo de servidor efetivo

A presente PAD, foi instaurada na data de 27 de março de 2025, mediante publicação no jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, sendo o Indiciado notificado na data de 31 de março de 2025, mediante e-mail e publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso,  informando que ele teria 10 dias para apresentação de defesa prévia. No dia 03 de abril de 2025, o mesmo pediu suspensão da PAD alegando que apresentou junto ao RH pedido de exoneração atrelado a dois atestados médicos. O pedido de exoneração enviado para o RH, foi enviado para a Presidente da presente PAD, qual foi analisado por esta comissão, que decide aceitar os atestados médicos que justifica de suas faltas e recomenda-se, assim, à Administração Pública a aplicação da penalidade de advertência ao servidor, com o objetivo de reforçar a importância de comunicar e justificar suas ausências de forma tempestiva, a fim de evitar transtornos e manter a organização e o bom funcionamento da equipe. Encaminhe-se o feito à procuradoria para ciência, e, após concluso ao Sr. Prefeito para eventual homologação.

            É o que decidimos.

            Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Planalto da Serra-MT, 23 de abril de 2025.

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     Rosângela Marlizete Rech                                      Divina Lucinda Borges

                    Membro                                                               Membro

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Amanda Alves Martins Cerenza

Presidente

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Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira

Secretária