Regulamenta a Lei nº 1.576/2025, abre Crédito Adicional Especial por anulação de dotações, para atender Desapropriação de imóvel urbano, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, ainda, no PPA 2021/2025, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender desapropriação de imóvel urbano para ampliação da Estação de Tratamento de Água – ETA/DAE.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

006. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0024. Saneamento um Direito de Todos

1.145. Desapropriação de Imóveis ETA/DAE

4.4.90.93-00 – Indenização e Restituições

Meta Física: Desapropriação de imóvel urbano para ampliação da ETA/DAE

Meta Financeira: R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 13 de maio de 2025.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal