Dispõe sobre a destinação emergencial de materiais de equipamentos de segurança à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Água Boa – MT (ACAMARA), em apoio às atividades de interesse ambiental e social.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA – CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011.

CONSIDERANDO os termos da Resolução CMMA nº 002, de 24 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2025 Água Boa/MT, em particular asações prioritárias dispostas no art. 2º, inciso IV, a seguir:

IV)          Incentivo de ações voltadas à reciclagem, tais como o financiamento de equipamentos e materiais diversos para Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;

CONSIDERANDO o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a relevante função socioambiental desempenhada pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Água Boa – MT – ACAMARA, que contribui diretamente para a redução de resíduos sólidos, promoção da reciclagem e preservação ambiental no município;

CONSIDERANDO a relevância da correta utilização do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), destinado a financiar ações que assegurem a defesa, a preservação, a recuperação e a reconstituição do patrimônio ambiental, bem como a regularização de unidades de conservação e o fomento a iniciativas que garantam a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais, de acordo com a disposição no art. 4º da Lei Municipal n° 1.380 de 22 dezembro de 2017, a seguir:

                             Art. 4º Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:

                             X – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município;

CONSIDERANDO a deliberação na Reunião Ordinária registrada na ATA nº 005/2025/CMMA de 24 de abril de 2025, na qual o Colegiado aprovou unanimemente o apoio emergencial à entidade, através da compra e entrega de bens de uso permanente, como uniformes e equipamentos de Proteção Individual (EPI’s).

CONSIDERANDOos termos do ofício nº 005/2025, de 28 de abril de 2025, encaminhado pela ACAMARA, bem como a necessidade urgente de garantir condições mínimas de segurança e infraestrutura para a continuidade das atividades da Associação;

RESOLVE:

ART. 1º Aprovar a destinação de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para a aquisição de bens para uso pelos associados da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Água Boa – MT (ACAMARA), na forma de EPI’s, sendo:

•07 botas/botinas de segurança;

•16 bonés;

• 16 camisetas de manga longa.

• 02 kits contendo 12 pares de luvas, cada.

ART. 2º Os itens supracitados deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades operacionais da Associação, garantindo condições básicas de segurança.

ART. 3º A Associação beneficiada deverá comprovar o uso adequados dos EPI’s através de registro fotográfico apresentado ao Conselho, autorizando a divulgação dessas ações pelo CMMA.

ART. 4º Aprovar a aquisição de uma tenda 10 x 10 metros, sua personalização com a logo do CMMA e montagem, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ART. 5º Deverá ser elaborado Termo para Cessão do Uso, por tempo determinado, podendo este prazo ser prorrogado em Deliberação do CMMA, para uso da tenda pelos associados da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Água Boa – MT utilizarem durante o processo de separação de materiais recicláveis.

ART. 6º Estabelecer que a tenda não poderá ser emprestada para terceiros, garantindo sua disponibilidade integral para as atividades de separação de materiais recicláveis.

ART. 7º Estabelecer que a tenda adquirida deve ser locada em um local adequado e seguro, sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar sua integridade física.

ART. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 15 de maio de 2025.

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DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA