Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Parque Empresarial Nova Esperança II, no município de Água Boa/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, e a Lei Municipal nº 1.729, de 02 de junho de 2022,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que é notório o compromisso do Conselho Municipal do Meio Ambiente em harmonizar o desenvolvimento das áreas urbanas com a preservação dos ecossistemas, conforme preconizado pelas normativas municipais. Tal abordagem visa assegurar um ambiente urbano equilibrado, promovendo a preservação dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas circundantes. Este alinhamento estratégico demonstra um esforço conjunto na busca por um desenvolvimento sustentável, conciliando o crescimento urbano com a salvaguarda do meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades.

CONSIDERANDO a decisão do Colegiado condicionada à recomendação de ressalva relativa ao direcionamento do fluxo da rede de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a decisão aprovada pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, com uma abstenção, registrada na Ata nº 006/2025, de 15 de maio de 2025, envolvendo o projeto de Loteamento denominado “Parque Empresarial Nova Esperança II”, constante da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, com área de 9,9173 hectares;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, com ressalva, o Loteamento Parque Empresarial Nova Esperança II, localizado no município de Água Boa/MT, constante da Matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa/MT, 15 de maio de 2025.

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Otacílio Barboza

Vice Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT