Retifica, ad referundum, a Resolução nº 0015/2025 – COMSEP, de 09 de maio de 2025, que dispõe psobre a ampliação de vagas para internação de dependentes químicos na Comunidade Terapêutica Nova Esperança em Santa Helena - GO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com base na Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, e conforme deliberação registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 004/2025, realizada em 09 de maio de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 0004/2025 – COMSEP, que aprovou a contratação de 5 (cinco) vagas mensais para internação de dependentes químicos na Comunidade Terapêutica Nova Esperança em Santa Helena - GO;

CONSIDERANDO a posterior Resolução nº 0015/2025 – COMSEP, de 09 de maio de 2025, que autorizou a ampliação para até 10 (dez) vagas simultâneas mensais;

CONSIDERANDO, contudo, que a formalização inicial de convênio com entidade privada sem fins lucrativos, conforme legislação vigente, deve respeitar o limite de aditivo de até 25% do valor global pactuado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação legal e orçamentária, respeitando o limite inicial permitido e assegurando a continuidade da política pública de atenção aos dependentes químicos;

CONSIDERANDO que a presente alteração trata apenas de ajuste técnico e orçamentário, sem alteração do mérito anteriormente deliberado;

CONSIDERANDO a urgência na disponibilização de mais uma vaga em razão da demanda social existente, inclusive com apreciação de casos envolvendo idosos em situação de dependência química.

RESOLVE:

Art. 1º- Retificar a Resolução nº 0015/2025 – COMSEP, de 09 de maio de 2025, para constar que, além das 5 (cinco) vagas já aprovadas pela Resolução nº 004/2025, fica autorizada a inclusão de mais 1 (uma) vaga mensal, totalizando 6 (seis) vagas mensais, observando o limite de 25% do valor global autorizado para fins de aditivo do convênio.

Art. 2º-  Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à ratificação do Plenário do COMSEP na próxima reunião ordinária, e publicada nos autos do Conselho.

                                                                                             Água Boa – MT, 14 de maio de 2025.

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Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP