Dispõe sobre a autorização de uso do veículo oficial modelo Spin e o custeio de despesas com profissional acompanhante para o translado de idosa acolhida em Sorocaba/SP para o município de Água Boa/MT, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMID-AB.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, instituído pela Lei Municipal nº 465/1998 e reorganizado pelas Leis Municipais nº 1.366/2017, nº 1.484/2019 e nº 1.798/2023, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.183/2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação aprovada na Reunião Extraordinária realizada em 15 de maio de 2025, registrada na Ata nº 004/2025,

CONSIDERANDO que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMID-AB devem ser destinados prioritariamente à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas;

CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade de idosa atualmente acolhida na Clínica Fator Humano – Recanto da Cotinha localizada no município de Sorocaba/SP, sem familiares que possam custear ou assumir sua manutenção e cuidados naquela localidade;

CONSIDERANDO a existência de familiar residente em Água Boa/MT, apto a recebê-la e assumir os cuidados necessários, desde que assegurado o translado em condições adequadas de segurança, dignidade e assistência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transporte apropriado, com acompanhamento técnico de profissionais habilitados;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do colegiado do CMDPI quanto à autorização de uso de recursos do FUMID-AB para viabilizar o referido deslocamento;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do veículo oficial modelo Spin, vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMID-AB, para o translado da idosa acolhida em instituição no município de Sorocaba/SP para o município de Água Boa/MT, com vistas à sua reintegração familiar e continuidade dos cuidados.

Art. 2º Autorizar o custeio das despesas decorrentes do translado, incluindo transporte, diárias e demais encargos relacionados à atuação de um motorista e de profissional acompanhante (cuidador ou enfermeiro), com recursos do FUMID-AB.

Parágrafo único. O familiar acompanhante participará do translado por iniciativa própria, não fazendo jus ao custeio de quaisquer despesas, sejam elas de transporte, alimentação ou hospedagem.

Art. 3º Determinar que os cuidados e a responsabilidade pelo bem-estar da idosa durante o deslocamento serão compartilhados entre os profissionais designados e o familiar acompanhante, zelando-se por sua segurança, saúde e dignidade até sua chegada ao núcleo familiar no município de Água Boa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 15 de maio de 2025.                                       

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI