SÚMULA:INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLSCENTES NO MUNICIPIO DE COLIDER-MT.  

 Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Colíder- MT, o mês “Maio Laranja”, dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas unidades educacionais públicas e privadas.

Art. 2º - Durante o mês de maio, as unidades educacionais deverão, dentro de suas possibilidades, promover:

I - Palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades pedagógicas sobre o tema;

II - Campanhas de divulgação com cartazes, vídeos e materiais informativos;

III - Formação e capacitação dos profissionais da educação sobre identificação e encaminhamento de casos de abuso e exploração sexual;

IV - Parcerias com órgãos de proteção à criança e ao adolescente, como Conselhos Tutelares, Ministério Público, Delegacias Especializadas e ONGs.

Art. 3º - As ações poderão ser organizadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e outras que se mostrarem pertinentes, bem como com a participação da sociedade civil.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 046/2025. Autoria: Verª Joize Marques.     

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal