SÚMULA:AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÍDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Colíder-MT, Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - As Comissões terão como finalidade: I – Promover ações educativas e preventivas voltadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, em todas as suas formas; II – Divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); III – Estimular a cultura de paz, a mediação de conflitos e o fortalecimento de vínculos no ambiente escolar; IV – Atuar de forma integrada com o Conselho Tutelar, Ministério Público, equipes de saúde, assistência social e demais órgãos de proteção; V – Receber, encaminhar e acompanhar denúncias e situações de risco envolvendo crianças e adolescentes no contexto escolar.

Art. 3º - Cada Comissão será composta, preferencialmente, por: I – Um representante da gestão escolar; II – Um ou mais representantes do corpo docente; III – Um representante do corpo discente (a partir do Ensino Fundamental II), quando possível; IV – Um representante da comunidade escolar, como pais ou responsáveis; V – Um representante da rede de proteção local, quando houver.

Parágrafo único. A composição, organização e o funcionamento das Comissões serão definidos por regulamentação do Poder Executivo Municipal, observando a realidade e as especificidades de cada unidade escolar.

 Art. 4º - As unidades educacionais deverão desenvolver um plano anual de ações com base nas diretrizes da Política Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e nas normativas locais.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior para capacitação e apoio às Comissões.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 047/2025. Autoria: Verª Joize Marques.     

                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal