A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009-CMEC/MT, considerando o processo número 040-724/2025/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 25/09/2024, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 13/05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Educação Básica, etapa Educação Infantil – Creche – Bebês na Escola Municipal “Santo Antônio do Caramujo”.

Art. 2º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental I anos iniciaisda Escola Municipal “Santo Antônio do Caramujo”, situada na BR-174, Km 30, CEP 78.236-000, no município de Cáceres-MT, a ser ofertado da seguinte forma:

·  Educação Infantil

o      Creche – Bebês a partir de 01 (um) ano de idade; Crianças bem pequenas de 02 (dois) e 03 (três) anos e 11 (onze) meses;

o      Pré-escola – Crianças pequenas de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses.

·  Ensino Fundamental I – Anos iniciais do 1º ao 5º ano.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2025 a 31/12/2029. (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e nove).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 14 de maio de 2025.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT