Lei Municipal n° 3.280, de 15 de maio de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

13.100	Gabinete da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
14	Direitos da Cidadania
14.122	Administração Geral
14.122.0034	Juara em Boas Mãos no Social
14.122.0028.2638	Mão de Obra dos Recuperados
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física .............................. R$ 91.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .......................... R$    5.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo .................................................................... R$    2.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

13.100	Gabinete da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
04	Administração
04.122	Administração geral
04.122.0010	Juara Sustentável e Criativa
04.122.0010.2301	Gestão Administr. da Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico
33.90.34.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ................................................................................ R$   98.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município