“ATRIBUI A FLAVIO PAULINO FILHO, ENGENHEIRO CIVIL, REGISTRO CREA-MT Nº 040672, A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DA “CASA DO MEL”, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, NOS TERMOS PACTUADOS NO CONVÊNIO Nº. 2118/2023/SEAF-PRO, CONFORME ETP, PROJETO EXECUTIVO E SEUS ANEXOS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema GEO – OBRAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao Senhor FLAVIO PAULINO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade/RG nº 1710109-3, devidamente inscrito no CPF nº 378.014.988-52, cadastrado junto ao CREA-MT Nº 040672, residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DA “CASA DO MEL”, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, NOS TERMOS PACTUADOS NO CONVÊNIO Nº. 2118/2023, CONFORME ETP, PROJETO EXECUTIVO E SEUS ANEXO.

Oriunda da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2024, publicada no dia 22/03/2024 no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Art. 2º - O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 022/2024, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, assinado em 10 de maio de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 154/2024.

Nova Bandeirantes – MT, 15 de maio de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal