DECRETO Nº 4653 DE 15 DE MAIO DE 2025

 “Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Saúde inscrito no CNPJ nº 10.453.891/0001-95 e do Fundo Municipal de Saúde de Campinápolis inscrito no CNPJ nº 19.340.202/0001-00, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, JEOVAN FARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando o encerramento das atividades administrativas e financeiras dos fundos públicos denominados Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 10.453.891/0001-95, e Fundo Municipal de Saúde de Campinápolis, inscrito no CNPJ nº 19.340.202/0001-00;

Considerandoque os CNPJs encontram-se inutilizados, sem movimentação contábil e financeira, haja vista a existência de outro CNPJ ativo responsável pelo recebimento de todos os repasses federais, estaduais e municipais destinados à saúde pública,o que inviabiliza a continuidade dos referidos fundos;

Considerando a necessidade de racionalização da estrutura administrativa municipal e a otimização da gestão dos recursos públicos,

Considerando os pareceres favoráveis da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Jurídica do Município,

DECRETA

Art. 1º. Ficam extintos o Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 10.453.891/0001-95, e o Fundo Municipal de Saúde de Campinápolis, inscrito no CNPJ nº 19.340.202/0001-00, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Campinápolis – MT.

Art. 2º. Os recursos financeiros, direitos e obrigações vinculados aos fundos extintos por este Decreto serão transferidos para a Secretaria Municipal deSaúde, que assumirá integralmente a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos referidos ativos e passivos, nos termos da legislação vigente.

§1º. A transferência de saldos financeiros deverá observar os princípios da legalidade, transparência e controle interno, mediante registro contábil e publicação em meio oficial.

§2º. Eventuais convênios, contratos ou instrumentos congêneres anteriormente vinculados aos fundos extintos permanecerão válidos, passando a ter como responsável jurídico e financeiro o Município de Campinápolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e da Controladoria Interna, adotar as providências necessárias para:

I – o encerramento contábil e financeiro dos fundos extintos;
II – a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo;
III – a comunicação aos órgãos competentes, inclusive Receita Federal do Brasil, acerca da extinção dos respectivos CNPJs;
IV – a publicação do extrato de extinção em veículo oficial de imprensa.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 15 de maio de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal