Considerando a Lei nº 1197/2017 que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Considerando a inviabilidade de citação pessoal ou por Aviso de Recebimento, tendo em vista a não localização pessoal do proprietário, a devolução do AR, endereço para correspondência vago ou incompleto ou quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Notifico os proprietários e os representantes legais das empresas ou espólios dos terrenos do relatório anexo, para que executem a limpeza dos terrenos baldios no prazo de 15 dias.

O proprietário poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público.

Em caso de proprietários com hipossuficiência, o mesmo poderá solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e que possua cadastro no CAD Único.

Findado o prazo de 15 dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

Conforme Decreto nº 206/2024, a Unidade Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), está avaliada em R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Independente de nova notificação, a multa será aplicada da seguinte forma:

1.     15 UPFD para imóveis com até 500m²;

2.     20 UPFD para imóveis acima de 500m² e menor que 1000m²;

3.     30 UPFD para imóveis acima de 1000m².

A multa será dobrada em caso de reincidência.

Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, elaborará um Relatório Circunstanciado a fim de efetuar uma nova notificação, para que o proprietário pague no prazo de 30 dias:

1.     O débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20%;

2.     A multa prevista conforme metragem do terreno na UPFD acima.

Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto, o infrator terá 50% de desconto. O débito e a multa não pagos, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

O Notificado deve levar em consideração que, acaso tenha vendido a propriedade e a mesma não tenha sido transferida no cadastro da prefeitura, demais notificações serão realizadas em seu nome.

Ressalto a importância quanto aos proprietários notificados que atualizem suas informações cadastrais, como endereço para correspondência, telefone e email.

Diamantino, 15 de maio de 2025.

Marcell Henrique Ruchitinica

Fiscal de Serviços Públicos

Mat. 3094

BAIRRO NOVO DIAMANTINO

206.686.781-00 - ESPOLIO ONILDO LOPES MILHOMEN

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
8862	24	23	160

BAIRRO JARDIM GUARANÁ

907.937.491-15 - FERNANDA SOARES DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2534	23	19	78

361.497.301-82 - GASTÃO MIGUEL DURKS

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2535	23	19	90

106.779.251-15 - AUREA DE ALMEIDA BIANCHI

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2511	23	18	206

928.432.988-49 - EUGENIO CARLOS QUEIROZ E SUA ESPOSA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
12350	23	18	220

034.013.181-01 - ALMIR JOSE KROHLING

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
2512	23	18	288

106.774.021-04 - HENRIQUE VIEIRA DE QUEIROZ NETO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1968	22	14	433

90.000.000/0024-26 - ALIZERIA DA COSTA CAVALCANTI

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1969	22	14	448

709.825.208-59 - REINALDO RENE SANCHEZ

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1970	22	14	463

038.263.451-93 - JONAS ANDRE MERISIO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1971	22	14	478
1972	22	14	493

037.525.311-42 - RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1979	22	14	658

00.100.167/0002-05 - FEITICEIRA COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1295	22	9	112
1296	22	9	123
1297	22	9	164
1298	22	9	176

084.070.294-91 - SEVERINO EUFRAUZINO DE LIMA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1628	22	11	281

835.263.401-10 - RENE SCHWAB MATTOZO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1629	22	11	292

021.700.431-87 - LEDA FALCÃO MOREIRA DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
473	22	3	101
472	22	3	90
476	22	3	197
129	22	1	190
130	22	1	202
131	22	1	213
132	22	1	225
133	22	1	238
134	22	1	250
135	22	1	263
1495	22	10	658
1496	22	10	670
1497	22	10	682
1498	22	10	694
1499	22	10	706
870	22	6	151

035.361.631-14 - NATAN DUARTE PAHIN SUBTIL

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
240	22	2	33

90.000.000/0012-05 - ASTOR DOS SANTOS SOUZA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1301	22	9	239
1302	22	9	250

206.825.651-72 - ESTER ANGELA DE OLIVEIRA NETA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1300	22	9	228

BAIRRO CENTRO

906.025.871-15 - ROMEU FRANCISCATO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
11199	22	10	977

009.794.699-02 - JEFERSON ZUCCHI

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
1500	22	10	718
1501	22	10	730

BAIRRO PEDREGAL

535.272.321-68 - MARINA MANTELLI

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
337	12	2	158
338	12	2	200

571.599.551-53 - DEMIRSA DE ALMEIDA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
197	12	1	264