Altera o Decreto n° 141, 1° de dezembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Campo Novo do Parecis/MT e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O art. 70 do Decreto n° 141, 1° de dezembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Campo Novo do Parecis/MT e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal n° 13.019, de 2014, o art. 70 da Constituição Federal de 1988, a Lei Municipal n° 1.433, de 4 de agosto de 2011, como também, os atos normativos dos Tribunais de Contas.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito