“Revoga e torna sem efeito a PORTARIA Nº 210, de 11 de março de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Notificação – SIMP nº 001479-005/2025, advindo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – PJ Alto Garças

R E S O L V E:

Art. 1° - Revogar e tornar sem efeito a Portaria nº 210/2025, de 11 de março de 2025 que nomeia ALESSANDRA DE RESENDE SILVA TINOCO, para o exercício da Função Gratificada de Regime Integral - GRI, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 12 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 15 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT