Dispõe sobre alterações aas Leis Complementares Municipais nº 068/2022, 069/2022, 086/2023 e 095/2025 que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Complementar 086/2023 que incluiu no Anexo II da Lei Complementar 068/2022, no item “1 .SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CIDADE” o subitem 1.7 Assessoria de Meio Ambiente, Cargo Assessor de Meio Ambiente, DGA-5, em quantidade de 03 cargos, passando a ter a seguinte redação:

Art. 5º. Inclui-se ao Anexo II da Lei Complementar 068/2022, no item “1. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE" o seguinte item:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	CARGO	DGA	QUANTIDADE
1.6 Assessoria de Meio Ambiente	Assessor de Meio Ambiente	5	3
QUANTIDADE DE CARGO			12

Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar 095/2025 que deu nova redação ao art. 39 da Lei Complementar 68/2022, passando a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (SEMAGRI) a ser composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete da Secretaria;

I.I - Assessoria Técnica;

I.II - Assessoria de Meio Ambiente;

II - Gerência Administrativa;

III - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

IV - Coordenadoria de Agricultura Familiar;

V - Coordenadoria de Meio Ambiente;

V.I - Gerência de Fiscalização Ambiental.

Art. 3º. As alterações administrativas decorrentes da presente Lei Complementar não resultarão em qualquer acréscimo de pessoal ou despesas orçamentárias, acarretando apenas no deslocamento de atribuições e cargos entre secretarias, e, consequentemente das gratificações aos ocupantes de tais cargos, descritos no ANEXO II da Lei Complementar 068/2022.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, preservando-se os termos das Leis Complementares n° 068/2022, 069/2022, 086/2023 e 095/2025, no que não contrariarem a presente lei complementar, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de maio de 2025

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 69/2022

ORGANIZAÇÃO BÁSICA E CARGOS

ORGANIZAÇÃO BÁSICA	CARGOS E FUNÇÕES
I – Nível de Administração Superior	a)   Secretário Municipal
	b)   Procurador-Geral do Município
	c)   Chefe de Gabinete do Prefeito
II – Nível de Direção Setorial	a)   Superintendente Municipal de Comunicação Social
III – Nível de Assessoramento Especializado	a)   Assessor Jurídico
	b)   Assessor de Meio Ambiente
IV – Nível de Gestão e Assessoramento Superior	a)   Coordenador Especial
	b)   Assessor Especial
V - Nível de Gestão Intermediária e Assessoramento	a)   Coordenador
	b)     Assessor Técnico
	c)     Pregoeiro
VI – Nível de Apoio Especializado	a)   Ouvidor Geral do Município
VII – Nível de Gestão Operacional e Assistência:	a)   Gerente
	b)   Assistente I, II e III
	c)   Conciliador do PROCON Municipal

Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Respectivas Simbologias Remuneratórias

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGOS E FUNÇÕES
DGA-1	Secretário Municipal.
DGA-2	Chefe de Gabinete do Prefeito Procurador-Geral do Município
DGA-3	Superintendente Municipal
DGA-4	CoordenadorEspecial
DGA-5	Assessor Jurídico Assessor de Meio Ambiente
DGA-6	Coordenador I Assessor Técnico I
DGA-7	Coordenador II Assessor Técnico II Pregoeiro
DGA-8	Gerente Assistente Técnico I Ouvidor Geral do Município Conciliador do PROCON Municipal
DGA-9	Assistente Técnico II
DGA-10	Assistente Técnico III

 

ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 68/2022

DistribuiçãodosCargos eFunçõesdoPoderExecutivodeacordocomas Estruturas Organizacionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária.

1.Secretaria Municipalde Agricultura e Meio Ambiente	Cargo	DGA	Quantidade
1.1 Gabinete da Secretaria	Secretário Municipal	1	1
1.1.1 Assessoria Técnica	Assessor Técnico I	6	1
	Assessor Técnico II	7	2
1.2 Gerência Administrativa	Gerente	8
1.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Rural	Coordenador I	6	1
1.4 Coordenadoria de Agricultura Familiar	Coordenador I	6
1.5 Coordenadoria de Meio Ambiente	Coordenador II	7	1
1.5.1 Gerência de Fiscalização Ambiental	Gerente	8	1
1.6 Assessoria de Meio Ambiente	Assessor de Meio Ambiente	5	3
Quantidade de Cargos			12