TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 003/2025 | Dispensa de Licitação nº 003/2025

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUCIARA JUNTO À UNIDADE BASICA DE SAÚDE.

PROPONENTE: SAN CRISTO COLETA DE RESÍDUOS LTDA

CNPJ: 14.147.098/0001-19

VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72, 75 inciso II da Lei n° 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1)         RATIFICO aDispensa de Licitação nº 003/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 003/2025, nos termos do artigo 72, 75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2)         HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, 15 de maio de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara