Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Locador: DOUGLAS DALA VECHIA.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Locação de imóvel situado na MT 130, saída para Sorriso, na cidade de Paranatinga, para instalação da Garagem Municipal, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Transportes,com fulcro no artigo 24, inciso x da Lei 8.666/93.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do período de 12 (doze) meses do dia 23 de maio de 2025 até o dia 22 de maio de 2026. Vincula-se ao processo de dispensa de licitação nº 44/2022.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo para o presente Termo Aditivo é valor mensal de R$ 13.735,09 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 164.821,08 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e oito centavos).

3.2. O pagamento será efetuado à adjudicatária até o 20 (vigésimo) dia útil do mês subsequente à apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Secretaria requisitante responsável pelo recebimento dos serviços, cumpridas todas as exigências do Contrato devidamente atestado pelo fiscal do contrato e apresentada ao setor financeiro da CONTRATANTE.

3.3.Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Seq.	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UNIDADE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	997500	LOCACACAO DE IMOVEL SITUADO MA MT 130, SAIDA PARA SORRISO NA CIDADE DE PARANATINGA, PARA INSTALACAO DA GARAGEM MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE.	12	Mensal	R$ 13.735,09	R$ 164.821,08

Departamento de Licitações e Contratos.

Em 23 de maio de 2025.