Dispõe sobre A Solicitação do recurso através do ministério da saúde no valor de 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal  Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerandoo oficio GP/PA/115/2025 - 15 de Abril de 2025 onde disponibiliza Recursos financeiros do ministério da saúde no valor de 5.000.000,00 cinco milhões de reais.

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 14 de Maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade a solicitação do Recurso Financeiro requerendo através do Ministério da Saúde no valor de 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Art. 2º - Recursos financeiros a fins de garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de saúde pública em nosso Município.  

Art. 3º - Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo

Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

 Art. 4º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 15 de Maio 2025

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.