Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: CLÍNICA ENCANTAR LTDA CNPJ nº. 51.920.568/0001-61.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Credenciamento de Clínica Especializada para realização de atendimento voltado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em cumprimento de sentenças judiciais pertencentes ao município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 05 (cinco) meses, do dia 02 de maio de 2025 até o dia 02 de setembro de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Chamamento Público nº 02/2024 - Credenciamento nº 01/2024 - Processo Administrativo nº 29/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. Pelos serviços prestados, serão pagos os seguintes valores às empresas credenciadas: Valor do Contrato R$ 223.330,00 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e trinta reais).

3.1.1. A ser empenhado no período de 02/05/2025 à 02/09/2025 o valor de R$ 223.330,00 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e trinta reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999050	SESSÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL	UND	500	R$ 133,33	R$ 66.665,00
2	999051	SESSÃO DE FONOAUDIOLOGIA	UND	500	R$ 160,00	R$ 80.000,00
3	999052	TERAPIA ABA	UND	500	R$ 153,33	R$ 76.665,00

a) Sessão de terapia ocupacional: R$ 133,33;

b) Sessão de fonoaudiologia: R$ 160,00;

c) Sessão de psicologia terapia ABA: R$ 153,33.

3.1.2. Não haverá pagamento para a avaliação inicial. A avaliação será paga por sessão realizada.

3.1.3. Serão remuneradas somente as sessões efetivamente realizadas, não se configurando em compromisso de remuneração o quantitativo previsto, e não realizado, ou faltas.

3.1.4. A empresa deverá enviar mensalmente à Secretaria de Saúde nota fiscal da prestação dos serviços e relatório de atendimento, contendo: nome do paciente, data do atendimento, descritivo breve da atividade, assinatura do responsável pelo paciente e assinatura do profissional que atendeu o beneficiário.

3.2. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 02 de maio de 2025.