LEI Nº. 995/2025.

“CONCEDE RGA – REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,77% AOS SERVIDOSRES PUBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACORIZAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, X, CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º. Fica concedida a RGA - Revisão Geral Anual aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal Legislativa do município de Acorizal, no percentual de 4,77 % (três virgula setenta e um por cento) de acordo com o índice do INPC/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2024, sobre os vencimentos base da tabela dos funcionários.

Parágrafo único: Esta reposição salarial será paga na folha salarial de maio de 2025, sendo os recursos para cobertura das despesas com a execução provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 2º. No Anexo I, fica atualizada a tabela Salarial do Técnico Administrativo e do Apoio Administrativo dos Servidores Municipal da Câmara Municipal de Acorizal com base na Constituição Federal, em seu artigo 37, X. O Percentual do INPC – janeiro a dezembro de 2024 foi de 4,77% no salário base desta tabela.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

   

ACORIZAL/MT, 16 de Maio de 2025.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal de Acorizal

ANEXO I

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

QUE CONCEDE A RGA - REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,77% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT

TABELA DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – COM RGA DE 4,77% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2024) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS DATA BASE: 30 DE MAIO/2025
Classe   Nível	Coeficiente	A	B	C
		1	1,5	1,7
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 1.823,43	R$ 2.735,15	R$ 3.099,83
2	1,04	R$ 1.896,37	R$ 2.844,55	R$ 3.223,81
3	1,09	R$ 1.987,54	R$ 2.981,30	R$ 3.378,81
4	1,14	R$ 2.078,71	R$ 3.118,06	R$ 3.533,80
5	1,19	R$ 2.169,88	R$ 3.254,82	R$ 3.688,79
6	1,25	R$ 2.279,28	R$ 3.418,93	R$ 3.874,78
7	1,32	R$ 2.406,92	R$ 3.610,38	R$ 4.091,77
8	1,41	R$ 2.571,03	R$ 3.856,55	R$ 4.370,75
9	1,50	R$ 2.735,15	R$ 4.102,71	R$ 4.649,74
10	1,53	R$ 2.789,85	R$ 4.184,77	R$ 4.742,74
11	1,56	R$ 2.844,55	R$ 4.266,82	R$ 4.835,73
12	1,59	R$ 2.899,25	R$ 4.348,88	R$ 4.928,73

TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO – COM RGA DE 4,77% DE ACORDO COM O INPC (JAN/DEZ – 2024) – CARGA HORARIA 40 HORAS SEMANAIS DATA BASE: 30 DE MAIO/2025
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C
		1	1,5	1,7
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1	R$ 1.665,71	R$ 2.498,57	R$ 2.831,70
2	1,04	R$ 1.732,33	R$ 2.598,51	R$ 2.944,97
3	1,09	R$ 1.815,62	R$ 2.723,43	R$ 3.086,56
4	1,14	R$ 1.898,90	R$ 2.848,36	R$ 3.228,14
5	1,19	R$ 1.982,20	R$ 2.973,29	R$ 3.369,73
6	1,25	R$ 2.082,14	R$ 3.123,20	R$ 3.539,62
7	1,32	R$ 2.198,73	R$ 3.298,10	R$ 3.737,85
8	1,41	R$ 2.348,65	R$ 3.522,98	R$ 3.992,70
9	1,5	R$ 2.498,57	R$ 3.747,84	R$ 4.247,55
10	1,53	R$ 2.548,53	R$ 3.822,80	R$ 4.332,50
11	1,56	R$ 2.598,51	R$ 3.897,76	R$ 4.417,46
12	1,59	R$ 2.648,47	R$ 3.972,71	R$ 4.502,41