A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.425.170/001-06, com sede na Av. Diamantino, nº 1601, centro de Nortelândia-MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 060/2022, referente à Permissão de Uso a Título Oneroso para Exploração Comercial de Quiosque com área total de aproximadamente 85m²;

CONSIDERANDO o Termo de Rescisão firmado entre as partes em 12/03/2025, encerrando os efeitos contratuais;

CONSIDERANDO o interesse mútuo das partes na continuidade do vínculo contratual, e a inexistência de impedimentos legais ou administrativos que inviabilizem a revogação do referido termo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 060/2022, celebrado em 12/03/2025, restabelecendo-se integralmente os direitos e deveres contratuais anteriormente pactuados entre as partes.

Art. 2º O contrato retoma sua plena vigência, com efeitos a partir da data da assinatura deste ato, mantendo-se as cláusulas, condições e prazos originalmente estipulados.

Art. 3º As partes reafirmam o compromisso com o fiel cumprimento das obrigações contratuais, conforme estabelecido no instrumento original.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente ato em duas vias de igual teor e forma.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL 

MARCOS ANTONIO BASTOS QUINTEIRO JUNIOR

CNPJ Nº 32.800.693/0001-93