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CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI
CNPJ nº 20.357.366/0001-20.          

Ref.: Regularização da Prestação de Serviço – Ata de Registro de Preços nº 037/2024 – Pregão Eletrônico nº 024/2024

Prezados Senhores,

O Município de Canabrava do Norte - MT, por meio de seu representante legal, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI, detentora da Ata de Registro de Preços nº 037/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 024/2024, para que regularize, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a prestação do serviço pactuado, nos termos da referida Ata.

Considerando que a empresa já foi anteriormente comunicada quanto à necessidade de apresentação de documentação para subsidiar eventual pedido de cancelamento da Ata, o que não foi atendido, conforme previsto no parecer jurídico e despacho administrativo anexos aos autos.

Considerando, que foi expedida ordem de fornecimento nº 543/2025, em anexo, restou datada de 07 de abril de 2025, ocasião em que foi solicitado a entrega de produtos discriminados nas referidas autorizações, constantes do certame licitatório. 

Considerando que o não fornecimento dos produtos, objetos da ata 037/2024, caracteriza descumprimento da obrigação contratual assumida, conforme prevê o item 14 da ata:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ENTREGA

14.1 – O material/produto deverá ser entregue de forma parcelada mediante recebimento da Ordem de Fornecimento do Setor de Compras e de acordo com quantidades solicitadas pela secretaria requisitante; no local estipulado para entrega, acompanhada da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega no local de recebimento por funcionário competente sendo que a responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado.

14.1.1 - Prazo de entrega: em até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento por parte da contratada da Ordem de Fornecimento.

Considerando que não houve qualquer resposta plausível que justificasse o atraso por parte da empresa, no sentido de dar efetivo cumprimento as obrigações assumidas no Contrato.

Diante disso, o não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 128 do Decreto Municipal nº 1.147/2023 e cláusulas contratuais aplicáveis, bem como a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e eventual aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Sem mais para o momento.

Canabrava do Norte-MT, 15 de maio de 2025.

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SIMONE BARBOSA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Portaria: 007/2025