Autor: Vereador PresidenteOseia Pereira Guedes

Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso, pelos usuários das unidades básicas de saúde no município de Colniza/MT e dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Postos de Saúde ficam obrigados aceitar a devolução de medicamentos domiciliares e de uso humano fornecido pelo Sistema único de Saúde, com data de validade vencida ou em desuso.

§1° - Os locais indicados no caput deste artigo ficam obrigados a manter dispensador contentor em local visível e de fácil acesso, para que os cidadãos depositem os medicamentos vencidos ou em desuso e conterá a seguinte frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”.

§2° - Nos locais indicados no caput deverão ser colocadas placas de boa visualização, informando aos interessados como proceder à entrega dos medicamentos vencidos ou em desuso.

§3° - As Unidades Básicas de Saúde e os Postos de Saúde terão até o dia 01/06/2025 para realizar a estruturação e implementação das ações necessárias para o recebimento dos medicamentos vencidos ou em desuso.

Art. 2º - Os medicamentos recebidos deverão ser acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, cabendo às unidades de saúde a sua guarda e vigilância, e serão manuseados com o devido cuidado impossibilitando acesso do material descartado a quem não for competente.

Art. 3° - O Município de Colniza poderá celebrar contratos, através de licitação, nos casos em que não for dispensável, para a correta destinação dos medicamentos vencidos ou em desuso recebidos nas unidades públicas de saúde da rede municipal.

Art. 4° - O disposto nesta lei não exime as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, instituída pelo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/2010, bem como o Decreto Federal n° 10.388/2020 e as demais legislações correlatas.

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização sobre a importância do correto descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, tendo como data base o Dia do Meio Ambiente, dia 05 de junho.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal