TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2025.

Art. 75 inciso I da Lei Federal 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANOS CONSOLIDADOS – “VILA SÃO SEBASTIÃO” SITUADO NO INTERIOR DA GLEBA SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E P.A CHAPADINHA COM A ÁREA 20,5113 HA, PARA A MODALIDADE REURB DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA VILA SÃO SEBASTIÃO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

EMPRESA: TOPLAN – TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA; inscrita no CNPJ nº 37.428.448/0001-10; com sede a Avenida Padre João Bosco, nº 590, Centro, Cep: 78.675-000, Ribeirão Cascalheira - MT.  Tel.: (66) 3489-1290 ou (66) 99967-5681, e-mail: toplangeo@gmail.com, representado pela Sra. SYONNARA VILELA SANTOS. RG nº 212.54133 SSP/MT E CPF nº033.643.891-52; e representado ainda pelo Sócio Diretor Sr. JOSEMAR PEREIRA DOS SANTOS portador do RG nº 369.130 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 317.897.571-34;

VALOR GLOBAL R$ 74.542,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais)

PRAZO DE VIGENCIA: 180(Cento e Oitenta) dias; referente a execução dos serviços do objeto desta Dispensa de Licitação.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de serviços, nos termos do artigo 75, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 16 de maio de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal.

PMSFA/MT.