PORTARIA N° 158/2025

DATA: 16 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CONTRATOS E PAGAMENTOS”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas em processos de contratação e de pagamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão Processante para apuração de possíveis irregularidades relacionadas a contratos e pagamentos efetuados nos últimos anos.

Art.  2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

NELMA SOARES ARAÚJO, agente administrativo, matrícula nº 85   que atuará como PRESIDENTE.

RUBENILDA SOUZA AGUIAR, agente administrativo, matrícula nº 120 que atuará como SECRETÁRIO. 

JOSÉ ALVES DE ANDRADE, motorista, matrícula nº 3390               que atuará como MEMBRO.

  Art.  3º - Compete à Comissão Processante:

I – Proceder à investigação dos fatos, colhendo depoimentos, documentos e demais elementos necessários à apuração;

II – Garantir o contraditório e a ampla defesa, se for o caso;

III – Elaborar relatório circunstanciado ao final dos trabalhos, indicando as conclusões e, se cabível, as responsabilidades apuradas;

IV – Recomendar medidas administrativas, disciplinares ou outras providências decorrentes dos achados.

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

                  PUBLIQUE-SE

                                   E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MAIO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal