PORTARIA Nº 141/GP/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

“NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA SELECIONAR, PROCESSAR, JULGAR E AVALIAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 e DECRETO MUNICIPAL Nº 022/GP/2025.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 14 de maio de 2000, que estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta o regime jurídico das parcerias que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/GP/2025, de 24 de março de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção responsável por selecionar, processar, julgar e avaliar o Chamamento Público nº 001/2025, cujo objeto é a celebração de Termo de Colaboração com organizações da sociedade civil, visando à execução de serviços especializados de execução, manutenção e supervisão de obras e serviços relacionados ao funcionamento dos serviços públicos e de infraestrutura no Município de Colniza-MT.

I - Presidente: Makaulli Gomes de Souza -  Matrícula nº. 7360-1

II - Secretária: Elizabete de Oliveira – Matrícula nº. 1057-2

III – Membro: Rosane da Silva Carvalho de Souza - Matrícula nº. 9375-1

IV – Membro: Sidnei Gonçalves Barros - Matricula nº. 6437-1

V – Membro: Huander Diones Lemos de Meira -  Matricula nº. 7420-1

Art. 2º A Comissão ora nomeada deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 022/GP/2025 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza – MT.

Registra-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 16 de maio de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO