DESPACHO DE RESPOSTA AO RECURSO

Processo licitatório n. 006/2025 - Pregão eletrônico n. 001/2025

Interessado: G M EMBALAGENS LTDA

Recorrente: G M EMBALAGENS LTDA

Assunto: Recurso

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Oseia Pereira Guedes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, manifestar-se sobre o recurso interposto pela empresa G M EMBALAGENS LTDA, referente ao Processo Licitatório em epígrafe, nos termos a seguir.

Após análise do teor do recurso interposto e das argumentações contidas no mesmo, CONHEÇO o recurso apresentado, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos que seguem.

Constata-se nos autos que a equipe de licitação, ao analisar o pedido de diligências formulado pela empresa recorrente, equivocadamente o tratou como recurso, esgotando sua apreciação sem observar a etapa processual adequada, tampouco permitir a complementação das informações por meio da realização das diligências solicitadas. Ademais, destaca-se que os recursos podem ser interpostos até o término do expediente do dia fixado para o seu vencimento, o que reforça a necessidade de respeito aos prazos e às fases do procedimento.

Considerando que a Administração Pública está vinculada à legalidade e, nesse sentido, os atos administrativos podem — e devem — ser revistos, quando necessário, a fim de estarem revestidos de legalidade e atenderem ao interesse público, conforme dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99. O respeito ao devido processo legal nas licitações garante a lisura do procedimento, bem como a igualdade entre os participantes.

Dessa forma, determino o RETORNO DO PROCEDIMENTO à fase de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, a fim de que:

a) Sejam efetivamente realizadas as diligências solicitadas pela empresa G M EMBALAGENS LTDA ou, se for o caso, outras diligências requeridas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos;

b) Após a conclusão das diligências, seja reaberto o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de eventual recurso por parte dos licitantes;

c) Finalizadas essas etapas, proceda-se com a adjudicação e homologação do certame, conforme os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.

Por fim, determino que esta decisão, bem como todas as demais decisões e atos praticados no âmbito do processo licitatório, sejam devidamente publicados e que os interessados sejam formalmente comunicados, em observância aos princípios da publicidade, transparência e ampla defesa.

Colniza/MT, 16 de maio de 2025.

OSEIA PEREIRA GUEDES

PRESIDENTE